CORRETORA DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIA SÃO CONDENADOS POR RETER VALORES DE CLIENTE

Contrato previa administração e repasse de valores de aluguel, sendo condenados a devolver mais de R$ 90.000,00, com multa, juros, correção e honorários

14 de Fevereiro de 2025

Uma Ação Monitória ingressada por um cliente argentino em Balneário Camboriú acabou condenando uma Corretora de Imóveis e uma Imobiliária a devolver mais de R$ 90.000,00 em dinheiro.

Na Ação Judicial que corre na 4a. Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, por determinação do Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, houve a condenação na devolução de todos os valores retidos, porque não repassados, do produto de aluguéis administrados pelos Réus.

O valor a ser devolvido, com juros, multa, correção e honorários, passa a quantia de R$ 90.000,00, e com a decisão judicial, agora, o proprietário deve executar a sentença com o bloqueo de bens e direitos, créditos e ativos dos Réus, agora Executados.

Além disso, tanto CPF quanto CNPJ ficarão cadastrados por pelos menos 5 anos e os profissonais poderão responder processos éticos-disciplinares podendo ter seu registro no CRECI cassado por falta grave: apropriação de valores.
 

FONTE: EPROC/TJSC.

Imagem ilustrativa pública do Google.

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(*) Nos exatos termos do artigo 45 da Resolução 02/2015 (Código de Ética e Disciplina) do Conselho Federal da OAB e dos princípios de seu Capítulo VIII.