PROMOTORIA DE JUSTIÇA ABRE PROCEDIMENTO PARA INVESTIGAR DESFALQUE NO BCPREVI

Prefeitura de Balneário Camboriú não estaria depositando a contribuição previdenciária “patronal” nas condenações judiciais, o que pode somar R$ 7 milhões

07 de Abril de 2025

Segunda a Lei Municipal, a composição da “poupança” previdenciária até então do Serviço Público Municipal de Balneário Camboriú/SC era composta por 11% pelo Servidor e 22% pelo Município.

Em um processo judicial, após o Município ter sido condenado, houve a retenção na fonte da contribuição previdenciária da Servidora (11%).

Ocorre que, a princípio, não há notícias de que o Município condenado tenha creditado à BCPREVI, o instituto de previdência complementar municipal, os 22% de tal condenação.

Se tal prática for recorrente, apenas nos últimos cinco anos, o BCPREVI pode ter um desfalque de aproximadamente R$ 7 milhões em que o Município deixou de repassar sua parte das contribuições previdenciárias das condenações judiciais.

A Promotoria de Justiça com atribuição da Defesa da Moralidade Pública, abriu procedimento para investigar a situação.

Se confirmado, o Município poderá ser demandado a recompor as perdas do BCPREVI.

FONTE: EPROC/TJSC.

Imagem ilustrativa pública do Google.

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(*) Nos exatos termos do artigo 45 da Resolução 02/2015 (Código de Ética e Disciplina) do Conselho Federal da OAB e dos princípios de seu Capítulo VIII.

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